Declarações de Voto dos Vereadores NTCM

Na Reunião da Câmara Municipal de Campo Maior realizada no passado dia 2 de Fevereiro de 2011, os Vereadores eleitos pelo Movimento A Nossa Terra Campo Maior, Ana Golaio e Hermenegildo Rodrigues, apresentaram duas declarações de voto acerca de outros tantos assuntos que a seguir reproduzimos.

DECLARAÇÃO DE VOTO

PROJECTO DE REGULAMENTO DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS

VOTAMOS CONTRA, por considerar que este projecto de regulamento revela uma total falta de sensibilidade política e um profundo desconhecimento da realidade do Associativismo do nosso Concelho:
1. Aumenta consideravelmente custos a quem com dificuldade, mas muito bairrismo, promove, dignifica e por vezes anima iniciativas do Município de forma gratuita.
2. Inviabiliza a partilha desportiva e cultural como forma de nos darmos a conhecer e simultaneamente conhecermos outras realidades Regionais e Nacionais.
3. Este documento põe a nu o completo desnorte deste executivo, que ainda há quinze dias aprovou um regulamento que na sua essência defende o contrário, ou então, num perfeito ilusionismo político de ideias pouco claras, pretende acentuar o clientelismo sectarista do servilismo em que o nº4 do art.º8 e nº3 do art.º 12 são exemplos preocupantes.
4. Se os eleitos da maioria se revêem nesta “cedência,” nós não e sugerimos: atribuam-se subsídios com esta fórmula a todo o Associativismo do Concelho, para que possam alugar autocarros e simultaneamente ter uma fonte de rendimento. E ainda que seja disponibilizado a todas as Associações um plafond em KMs, anual gratuito.

Pelo exposto os vereadores Ana Golaio e Hermenegildo Rodrigues, eleitos pelo Movimento a Nossa Terra Campo Maior, fundamentam o seu sentido de voto. Sugerimos também que caso este regulamento seja aprovado deve conter uma ada para que todas as cedências gratuitas sejam do conhecimento mensal dos vereadores em regime de não permanência.

Campo Maior, 2 de Fevereiro de 2011

Os Vereadores eleitos pelo Grupo de Cidadãos
“A Nossa Terra Campo Maior”

Ana de Lurdes Aldeano Anacleto Golaio
Hermenegildo José Durão Rodrigues

DECLARAÇÃO DE VOTO

SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE SANEAMENTO DO NORTE ALENTEJANO AdNA

Em reunião de Câmara de quinze de Setembro de 2010 relativamente à negociação da dívida do Município para com as Águas do Norte Alentejano, gestão do sistema em alta, o Senhor Presidente, após consulta e parecer jurídico, elucidou os presentes do incumprimento do anterior Executivo e da gravidade desta tomada de posição para o Município Campomaiorense. A manter-se a situação, e segundo o exposto, a Câmara estaria em presença de um sério problema, que poderia hipotecar o normal funcionamento a nível financeiro, com um crescente endividamento. Por coerência e por não querermos contribuir para a tão badalada crise financeira em que se encontrava o Município, votámos favoravelmente o acordo apresentado.
Decorridos quatro meses após esta votação e sob mais uma incoerência angelical, eis que somos confrontados com a constituição deste sistema multimunicipal e com a renúncia à estrutura accionista da AdNA, SA alegando, pasme-se:
1-Incumprimento reiterado e extremamente gravoso dos aspectos gerais da concessão
2-Incumprimento já insanável do projecto global e dos prazos de conclusão
3-Não observância do plano de investimento e obras
4-Duplicação de custos
5-Aumento injustificado de taxas e um conjunto de inconformidades.
A gravidade e a dimensão dos incumprimentos justificam claramente a rescisão do contrato, mas será que justificavam o assumir da divida?

O anterior Executivo nunca a reconheceu, sempre esteve disponível para que esta resolução fosse tomada na barra dos tribunais, por considerar ter a razão do seu lado.
O actual Executivo foi de opinião diferente. Parece agora evidente que o tão vantajoso acordo com a redução de 50% da dívida e a cedência gratuita do sistema afecto das águas em alta, não passa de mais um desastroso passo que, contribui para o aumento do endividamento do Município.
Neste contexto, é justo e importante que se sublinhe a determinação e preocupação do anterior Executivo que, com objectividade e clarividência, vinha alertando para gravidade da situação, na defesa intransigente dos interesses do Município e dos Campomaiorenses, não reconhecendo a dívida com base nos incumprimentos agora documentados.
Consideram os eleitos pelo Movimento a Nossa Terra Campo Maior que, o actual Executivo não zelou pelo interesse público dos Campomaiorenses, de forma irresponsável assumiu uma divida de 800.000€, que contribui de forma clara para o desequilíbrio financeiro do Município.
Exigimos um pedido de desculpas públicas ao anterior Executivo e que o procedimento de informar os Campomaiorenses, de forma clara e objectiva, se mantenha agora como então.

Assim fundamentamos o nosso sentido de voto na abstenção por considerarmos que fomos mal informados aquando da celebração do citado acordo e porque não podemos pactuar com tão descaradas incoerências.

Campo Maior, 2 de Fevereiro de 2011

Os Vereadores eleitos pelo Grupo de Cidadãos “A Nossa Terra Campo Maior”

Ana de Lurdes Aldeano Anacleto Golaio
Hermenegildo José Durão Rodrigues

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